Secretaria Municipal de Administração · 28 de fevereiro de 2018
LEI 3156
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3156
“DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNIICPAL DE ALVORADA”.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores Municipais, de que trata a Lei Municipal 2857/14, alterada pela Lei Municipal nº 3045/17, os seguintes cargos:
I) Secretaria Municipal de Administração:
a) 60 ( sessenta) Auxiliares Administrativos
Art. 2º - As atribuições do cargo, bem como demais requisitos para preenchimento são os constantes no Anexo III da Lei Municipal 2857/14.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 04 – Secretaria Municipal de Administração
2.014 – Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração