Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 31 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.569, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.569, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
“REVOGA A LEI 3.470 DE 08 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.470, de 08 de janeiro de 2021.
Art. 2º. Fica repristinada na sua integralidade a Lei Municipal nº 3.354 de 14 de outubro de 2019.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de agosto de 2021.
Sala das Sessões, em vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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