Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 23 de outubro de 2019
LEI 3353
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3353
“ALTERA O INCISO I DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3344/2019”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3344/2019 passando a viger com a seguinte redação:
Art. 1º […………...]
I - 20% de desconto para pagamento até o dia 02/01/2020;
[…………...]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração