Secretaria Municipal de Saúde · 20 de outubro de 2026
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão dos Processos Administrativos Sanitários:
Autuado: LARISSA MACHADO DE AZEREDO
Data da Autuação: 10/12/2024
CNPJ/CPF: 48.928.842/0001-34
Processo: 65971 / 2024
Município: Alvorada/RS
Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1 - Inc III do Art 8° da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Inc IV, VII e XIII do Art 8° da RDC/ANVISA n° 13 de 25/07/2013; 2 - Art. 52 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 3 - Art. 12 da RDC/ANVISA n° 222 de 222 de 28/03/2018; 4 - Art. 53 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 6 - Inc XV do Art 3° da RDC/ANVISA n° 222 de 28/03/2018. Tipificadas no Art. 10º inc. III da Lei Federal nº 6437 de 20/08/77.
Decisão: Julgada Procedente.
Penalidade Imposta: Multa grave.
Publique-se:
LUCIANA DA SILVEIRA
Coordenadora de Centro de Vigilância em Saúde