Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 9 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3810, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3810, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 171.000,00 (CENTO E SETENTA E UM MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 13 – Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Juventude
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultura
Programa de Governo: 0347 - Transferência Especial da União – Emendas Individuais Impositivas
Projeto/Atividade/Ação: 1.418 - Transferências Especiais – Min. Da Economia
3.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (13260000).... R$ 170.000,00
3.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (00010000).... R$ 1.000,00
Total do Crédito Especial.... R$ 171.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. A redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 06 – Secretaria municipal de Obras e viação
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Viação
Função: 0015 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-estrutura Urbana
Programa de Governo: 0347 - Transferência Especial da União – Emendas Individuais Impositivas
Projeto/Atividade/Ação: 1.418 - Transferências Especiais – Min. Da Economia
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (2092/13260000).... R$ 170.000,00
Órgão: 05 – Secretaria municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Planejamento e Orçamento
Função: 04 - Administração
Subfunção: - 121 – Planejamento e Orçamento
Programa de Governo: 0294 – Gestão de Planejamento e Orçamento
Projeto/Atividade/Ação: 2.605 – Manutenção do Departamento de Planejamento e Orçamento
3.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (2119/00010000).... R$ 1.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.... R$ 171.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração