Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 5 de julho de 2019
LEI 3305
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3305
“DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA”.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores Municipais, de que trata a Lei Municipal 2857/14, alterada pela Lei Municipal nº 3045/17, os seguintes cargos:
I - Secretaria Municipal de Saúde:
a) 04 (quatro) Médicos Psiquiatras Infanto Juvenil;
b) 02 (dois) Médicos Psiquiatras Avaliador de Internação Compulsória;
Art. 2º As atribuições dos cargos, carga e horária e pré-requisitos são os constantes nos anexos I e II da presente lei, combinados com o anexo III da Lei Municipal 2857/14.
Art. 3º A referência do cargo de Médico Psiquiatra Infanto Juvenil é “B” do Quadro Geral, nível superior e o vencimento previsto no anexo IV da Lei Municipal 2857/14.
Art. 4º O Médico Psiquiatra Avaliador de Internação Compulsória, receberá por plantão de 4 horas o valor correspondente a R$ 800,00.
Art. 5º Ficam extintos 06 cargos efetivos de Médicos Pediatras previstos na Lei 2857/14.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração