Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 15 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.856, DE 26 DE MAIO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.856, DE 26 DE MAIO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FIXOS QUE OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.”
RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais fixos que optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital ficam obrigados a disponibilizar acesso gratuito à internet.
Parágrafo único. Consideram-se estabelecimentos comerciais fixos, para os fins desta Lei, restaurantes, churrascarias, pizzarias, hamburguerias, bares e lanchonetes, entre outros do gênero que possuam sede fixa.
Art. 2º. Os dados e a senha para acesso à internet deverão ficar disponíveis em local de fácil visualização a todos os consumidores do estabelecimento.
Art. 3º. Os estabelecimentos de que trata esta Lei ficam obrigados a disponibilizar dispositivo móvel ou acesso a cardápio físico caso haja impossibilidade de o consumidor acessar o cardápio digital em seu próprio dispositivo.
Art. 4º. O não cumprimento da presente lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades:
– Na primeira autuação: Advertência por escrito e intimação para cessar a irregularidade;
– Na segunda autuação: Multa de uma (1) UPR e nova intimação para cessar a irregularidade;
III- Nas próximas autuações, multa no dobro do valor da última autuação e nova intimação para cessar a irregularidade;
Art. 5º. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação da presente Lei, para que os seus destinatários se adaptem ao determinado no Art. 1º.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor após decorridos seis meses de sua publicação oficial.
Sala das Sessões, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
VER. RODRIGO SOARES FERREIRA
Presidente da Câmara
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Diretor-Geral