Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 22 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.109, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.109, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ENTREVISTADORES SOCIAIS EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE PERSISTE NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a contratação emergencial de 14 (quatorze) Entrevistadores Sociais pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, para atender às necessidades decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido no município de Alvorada por intermédio do Decreto Municipal Nº 035, de 02 de Abril de 2025, em consonância com o Decreto Estadual Nº 58.085, de 11 de Março de 2025, os quais consideraram a incidência dos efeitos sócio/econômicos que ainda afetam o Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A presente contratação tem caráter administrativo, sendo os contratados, no que couber, regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Alvorada, nos termos da Lei Municipal Nº 3.670/2022.
Art. 2º. A contratação emergencial de que trata esta Lei tem como objetivo a prestação de serviços temporários junto ao Cadastro Único – Cadúnico, para auxiliar no atendimento e suporte às famílias afetadas pelas enchentes, bem como na realização de levantamentos sociais e encaminhamentos necessários para a efetiva assistência e recuperação das áreas atingidas.
Parágrafo único. As atribuições dos Entrevistadores Sociais incluem, mas não se limitam a:
I - Executar, sob supervisão técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, atividades relacionadas, especificamente, ao Programa Bolsa Família (PBF) e programas vinculados ao Cadastro Único de Programas Sociais;
II - Realizar triagem para atendimento das famílias, verificando cadastros para identificação da composição familiar e seleção dos formulários adequados;
III - Aplicar questionários e roteiros de pesquisa, preenchendo formulários manual e digitalmente e coletar informações sócio demográficas e socioeconômicas em domicílios;
IV - Realizar busca ativa das famílias e conferir a veracidade das informações obtidas em visitas aos domicílios;
V - Operar microcomputadores, utilizando programas para edição de textos, planilhas eletrônicas e aplicativos específicos do Cadastro Único, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
VI - Orientar as famílias sobre os programas sociais e políticas públicas e auxiliar no monitoramento das condicionalidades do PAB (frequência escolar e acompanhamento dos dados nutricionais);
VII - Atender os grupos populacionais tradicionais e específicos (aldeias indígenas, moradores de rua, acampados, entre outros);
VIII - Verificar consistência das informações registradas, corrigindo erros de preenchimento em formulários e verificando os dados coletados;
IX - Realizar os registros com fidedignidade, demonstrando credibilidade e objetividade na coleta dos dados;
X - Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa;
XI - Manter-se informado acerca da legislação dos programas que envolvem o Cadastro Único, especialmente o Programa Auxílio Brasil - PAB;
Art. 3º. As contratações serão feitas mediante processo seletivo simplificado, obedecendo os critérios abaixo e observados os princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência:
I - ter concluído o ensino médio ou estar cursando/concluído o ensino superior.
II - a comissão de seleção que avaliará os candidatos será composta por 03 (três) servidores efetivos do quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
Art. 4º. A remuneração dos Entrevistadores Sociais será de R$ 1.615,00 (mil seiscentos e quinze reais).
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração