Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 5 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.767, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.767, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
“INSTITUI O PROGRAMA "EU NÃO ESQUEÇO", DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA TRATAMENTO E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER”.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui no Município de Alvorada o programa “Eu Não Esqueço”, destinado ao atendimento, apoio e desenvolvimento de políticas públicas para tratamento e prevenção da doença de Alzheimer.
Art. 2º. Para a integral consecução dos objetivos desta Lei, a administração pública municipal poderá:
I- estabelecer projetos de orientação, treinamento, apoio assistencial e de conscientização aos familiares e cuidadores, referentes aos males causados pela doença, cuidados especiais no manuseio, capacidade de adaptação e segurança dos portadores;
II- implementar medidas de auxílio às famílias e curadores dos portadores da doença, para identificar as necessidades individuais de cada portador, de modo a garantir acesso aos exames clínicos necessários, ao tratamento médico indicado;
III- realizar convênios e parcerias com entidades de direito público ou privado, clínicas especializadas e rede hospitalar, visando incentivar e propor melhorias no tratamento e no acompanhamento dos pacientes e promover orientação e apoio aos familiares e cuidadores das pessoas com doença de Alzheimer.
Art. 3º. A administração pública municipal deverá instituir um banco de dados para o cadastramento de todos os pacientes portadores de doença de Alzheimer e demais doenças neurodegenerativas no Município, de modo a permitir o efetivo controle e o levantamento estatístico da doença.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral