Secretaria Municipal de Administração · 18 de julho de 2017
LEI 3090
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3090
Dispõe sobre a instalação de sanitários com acessibilidade para clientes, por bancos públicos e particulares, no Município, e dá outras providências.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Os bancos públicos e particulares com agências no município de Alvorada devem instalar em suas dependências sanitários separados por sexo para uso de seus clientes, com acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Para efeitos dessa lei, torna a conhecimento de todos, de que esta norma cumpre o disposto na legislação estadual relativa à pessoa com deficiência do Estado do Rio Grande do Sul, consolidada na Lei Estadual nº. 13.320, de 21 de dezembro de 2009.
Art. 2°. A acessibilidade deve permitir o máximo de mobilidade ao usuário, em especial o espaço do sanitário, sendo dotado de todos os requisitos de segurança apropriados para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, observadas as exigências fixadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) através daNBR 9050-2015.
Art. 3°. Os sanitários com acessibilidade à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida devem estar disponíveis nos mesmos horários de atendimento das agências bancárias.
Art. 4°. A fiscalização no Município deve ser realizada pelo órgão competente, no que tange a observância das normas previstas nesta Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor em até 90 dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração