Secretaria Municipal de Administração · 18 de junho de 2018
LEI 3180
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3180
TRANSFORMA A ZONA DE TRANSIÇÃO 2 COM ÁREA DE 628901,71M², SITUADA NO POLÍGONO FORMADO PELA AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, ESTRADA DIOGO INÁCIO DE BARCELOS, RUA HENRIQUE DIAS E RUA BARBOSA NETO EM ZONA MISTA.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º A Zona de Transição 2, com área de 628901,71 M², situada no polígono formado pela Avenida Presidente Getúlio Vargas, Estrada Diogo Inácio de Barcelos, rua Henrique Dias e rua Barbosa Neto é transformada em Zona Mista, ficando preservada como ZT2 uma faixa de 500 metros a partir da faixa atualmente existente ZC2.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração