Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 20 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4042 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4042 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.632/2006, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 1.632, de 01 de março de 2006, que institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração