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Congresso

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 27 de abril de 2021

LEI 3479

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE

LEI 3479

“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AO CONTRIBUINTE COM HIV E NEOPLASIA MALIGNA NO MUNICÍPIO”.

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas próprias, visando isentar do IPTU os contribuintes com HIV e neoplasia maligna.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ

Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se:

______________________

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3050, em 27 de abril de 2021. Código identificador 8F6E78CA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.