Secretaria Municipal de Administração · 16 de março de 2017
LEI 3052
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3052
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil Reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05-Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete do Secretário
Função: 04- Administração
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa de Governo: 0013 – Previdência própria dos servidores municipais.
Projeto/ Atividade: 2021 – Manutenção Gab. Secretário da Fazenda
3.3.1.9.1.13 – Obrigação Patronal (0001)..............R$ 28.000,00
Total do Crédito Especial...........R$ 28.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 – Secretária Municipal de Fazenda
Projeto/Atividade: 2022 – Manut. Depto. Tribut. Arrecadação e fiscalização
3.3.1.9.1.13 – Obrigação Patronal (35158/0001).......... R$ 28.000,00
Total de Cobertura do Crédito Especial. ….R$ 28.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração