Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 16 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.634, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.634, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Austista, estabelecendo as diretrizes necessárias para a sua consecução e englobando o Transtorno Autista, a Síndrome de Asperger, o Transtorno Desintegrativo da Infância e o Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação.
Parágrafo único. Para efeitos dessa Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS), caracterizada por:
I. deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II. padrões restritivos e representativos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotina e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Art. 2°. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I. a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II. a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III. a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista;
IV. a inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas classes comuns de ensino regular e garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos quando apresentam necessidades especiais e sempre que, em função de condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular, observado o disposto no Capítulo V - Da Educação Especial, constante do Título III da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
V. o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas suas peculiaridades e as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI. a responsabilidade do Poder Público quanto à informação pública relativa ao Transtorno e suas implicações;
VII. o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
VIII. o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao Transtorno do Escpectro Autista.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar Contratos ou Convênios com pessoas jurídicas de direito privado, visando a proteção à vida digna, à integridade física e moral, e ao livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I. a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
II. o acesso a ações e serviço de saúde, com vistas à atenção integral de suas necessidades de saúde, incluindo:
a. o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b. o atendimento multiprofissional;
c. a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d. o acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos;
e. o acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento;
f. promoção de campanhas de conscientização contra o tratamento desumano ou degradante, discriminatório ou preconceituoso;
g. promoção do convívio familiar.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração