Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 7 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.764, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.764, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
“ESTABELECE NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE ALVORADA A ‘SEMANA DA SAÚDE’.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido no calendário municipal de Alvorada a ‘Semana da Saúde’, a ser celebrada na segunda semana do mês de Agosto de cada ano.
Art. 2º. A SMS (Secretaria Municipal de Saúde), na esfera das respectivas atribuições, poderá organizar e executar os planos para cumprimento do estatuído nesta lei.
Parágrafo Único. Sem prejuízo de outras comemorações, nos estabelecimentos públicos municipais de qualquer grau, a primeira hora dos trabalhos em um dos dias da “Semana da Saúde” poderá ser dedicada em homenagem aos profissionais da área de saúde, por suas realizações em prol da comunidade de Alvorada.
Art. 3º Fica autorizada a SMS (Secretaria Municipal de Saúde) a promover durante a semana da saúde ações, atividades e/ou palestras de prevenção e/ou conscientização sobre saúde em geral bem como higiene corporal e bucal, em estabelecimentos públicos de qualquer grau bem como ao ar livre de acordo com os interesses públicos em benefício da população de Alvorada.
Art. 4.° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
Ver. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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Diretor-Geral