Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL 3594, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3594, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Aquele que, por ação ou omissão, der causa ao acionamento do serviço público de emergência por conta de lesão, violência física, sexual ou psicológica, dano moral ou patrimonial causado à mulher, deverá ressarcir os cofres públicos pelos custos relativos aos serviços públicos prestados, diretamente ou pelas entidades da Administração direta ou indireta do Município, para o atendimento às vítimas em situação de violência doméstica e familiar.
Parágrafo único. Os valores recolhidos serão destinados ao custeio de políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e familiar, constituindo receita do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, violência doméstica e familiar é aquela definida pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 3º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei considera-se acionamento do serviço público de emergência todo e qualquer deslocamento ou mobilização da Administração direta ou indireta do Município para prestar os seguintes serviços de assistência às vítimas, entre outros:
I - atendimento móvel de urgência;
II - atendimento médico na rede municipal de saúde;
III - busca e salvamento;
IV - saúde emergencial;
V - atendimento psicológico.
§ 1º. Quando prestados quaisquer dos serviços previstos neste artigo, o órgão que tiver feito o atendimento de emergência deverá realizar protocolo com a descrição dos procedimentos e providências adotados e será aberto um processo administrativo para identificar o agressor.
§ 2º. Fica garantido ao agressor o contraditório e a ampla defesa, na forma a ser regulamentada pelo Poder Público.
§ 3º. O Poder Público deverá instituir comissão julgadora, composta por mínimo 3 (três) servidores, para análise de eventuais recursos administrativos.
§4º. Deverá o poder público dispor de tabela de precificação aos serviços públicos prestados para o atendimento dos casos de violência doméstica e familiar, sendo publicado semestralmente.
Art. 4º. O valor do ressarcimento deverá ser apurado em processo administrativo.
Art. 5º. O Município elaborará relatório anual apresentando os valores ressarcidos aos cofres públicos.
Parágrafo Único. O relatório previsto no caput deste artigo será publicado em sítio eletrônico oficial do Município de Alvorada.
Art. 6º O termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à cobrança da multa administrativa de que trata esta Lei será a data do último protocolo de atendimento realizado pelo Poder Público, envolvendo o mesmo agressor.
Art. 7º O Poder Público poderá regulamentar esta lei no prazo de 90(noventa) dias, a contar de sua publicação por decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral