Secretaria Municipal de Administração · 29 de agosto de 2016
LEI 3019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.111,39 (TRINTA MIL, CENTO E ONZE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS).”
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito especial no valor R$ 30.111,39 (Trinta mil, cento e onze reais e trinta e nove centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 20 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 601 – Promoção de Produção Vegetal
Programa de Governo: 0302 – Projeto Horta Comunitária e Patrulha Agrícola
Projeto/Atividade: 1.364 – Projeto Horta Comunitária
3.3.3.2.0.93 – Indenizações e Restituições – PJ (1272).............R$ 30.111,39
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL................ R$ 30.111,39
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, a redução da dotação abaixo relacionada:
Órgão: 20 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 1.364 – Projeto Horta Comunitária
3.4.4.9.0.52 – Equipamento e Material Permanente (38903/1272).............R$ 30.111,39
TOTAL DA REDUÇÃO...................R$ 30.111,39
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.
SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal
Publique-se
RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração