Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 22 de agosto de 2019
LEI 3319
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3319
“INCLUI OS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA NO GRUPO PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS INFLUENZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os rodoviários do Município de Alvorada incluídos no grupo prioritário de vacinação contra o vírus influenza.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se rodoviários os motoristas e cobradores do transporte público de passageiros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração