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Congresso

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 22 de agosto de 2019

LEI 3319

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE

LEI 3319

“INCLUI OS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA NO GRUPO PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS INFLUENZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os rodoviários do Município de Alvorada incluídos no grupo prioritário de vacinação contra o vírus influenza.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se rodoviários os motoristas e cobradores do transporte público de passageiros.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2627, em 22 de agosto de 2019. Código identificador 8C34BBF5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.