Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 28 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3977 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3977 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
“CONCEDE REAJUSTE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – GEQP DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2009 C/C A LEI MUNICIPAL Nº 2.912/2015.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) à Gratificação Especial para Qualificação Profissional – GEQP, de que trata a Lei Municipal nº 2.138/2009 c/c 3.198/2018, a partir de 01 de fevereiro de 2024.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração