Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 8 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3732, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3732, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 236.680,00 (DUZENTOS E TREINTA E SEIS MIL SEISCENTOS E OITENTA REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 236.680,00 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Infraestrutura.
Função: 0008 – Assistência Social.
Subfunção: 0334 – Fomento ao Trabalho.
Programa de Governo: 0223 – Trabalho e Geração de Renda.
Projeto/Atividade: 1.422 – Frente de Trabalho e Inclusão Social.
3.3.3.3.0.41 – Contribuições (00010000)....46.665,00
3.3.3.9.0.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (00010000)..... R$ 22.225,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (00010000)..... R$ 10.000,00
Subtotal do Crédito Adicional Especial...... R$ 78.890,00
Órgão: 20 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Meio Ambiente.
Função: 0008 – Assistência Social.
Subfunção: 0334 – Fomento ao Trabalho.
Programa de Governo: 0223 – Trabalho e Geração de Renda.
Projeto/Atividade: 1.422 – Frente de Trabalho e Inclusão Social.
3.3.3.3.0.41 – Contribuições (00010000)...... R$ 28.000,00
3.3.3.9.0.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (00010000)...... R$ 13.335,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (00010000)..... R$ 6.000,00
Subtotal do Crédito Adicional Especial...... R$ 47.335,00
Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Unidade Orçamentária: 004 – Departamento de Serviços Urbanos.
Função: 0008 – Assistência Social.
Subfunção: 0334 – Fomento ao Trabalho.
Programa de Governo: 0223 – Trabalho e Geração de Renda.
Projeto/Atividade: 1.422 – Frente de Trabalho e Inclusão Social.
3.3.3.3.0.41 – Contribuições (00010000)...... R$ 56.000,00
3.3.3.9.0.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (00010000)..... R$ 26.670,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (00010000)...... R$ 12.000,00
Subtotal do Crédito Adicional Especial...... R$ 94.670,00
Órgão: 19 – Secret. Munic. de Trab. Assist. Social e Cidadania.
Unidade Orçamentária: 070 – Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 0008 – Assistência Social.
Subfunção: 0334 – Fomento ao Trabalho.
Programa de Governo: 0223 – Trabalho e Geração de Renda.
Projeto/Atividade: 9.070 – Frente de Trabalho e Inclusão Social.
3.3.3.3.0.41 – Contribuições (00010000)..... R$ 9.335,00
3.3.3.9.0.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (00010000)..... R$ 4.450,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (00010000)..... R$ 2.000,00
Subtotal do Crédito Adicional Especial..... R$ 15.785,00
Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial..... R$ 236.680,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda Planejamento e Orçamento.
Projeto/Atividade: 2.221 - Reserva de Contingência do DEPLAN.
3.9.9.9.9.99 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS (2135/00010000)..... R$ 236.680,00
Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial..... R$ 236.680,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração