Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 28 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.092, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.092, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA – CTM PARA ASSEGURAR ISENÇÃO DE IPTU AO REPRESENTE LEGAL DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, BEM COMO ÀQUELAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, DO VÍRUS HIV E ACOMETIDAS DE CÂNCER, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Arts. 70, 187 e 191-A da Lei Municipal nº 2.586/2012 – Código Tributário do Município de Alvorada passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. (…)
(…)
VI – ao imóvel cujo proprietário ou possuidor a qualquer título para fins de sujeição passiva do imposto predial, considerando demais critérios de avaliação socioeconômica e com finalidade assistencial, seja:
a) pessoa física aposentada, pensionista ou viúva;
b) pessoa portadora de deficiência física ou mental incapacitante, ou ainda de seu representante legal;
c) pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo – TEA, ou ainda de seu representante legal; ou
d) pessoa portadora do vírus HIV ou acometida de Neoplasia Maligna – Câncer.
§ 1º As isenções previstas nos incisos I a V deste artigo serão reconhecidas pela Administração Tributária através de processo administrativo de iniciativa do interessado e desde que requeridas dentro do próprio exercício, podendo ser exigida sua renovação periódica em prazo não superior a 5 (cinco) anos para aferição da manutenção da situação do imóvel e da condição de entidade imune.
(…)
§ 2º A isenção a que se refere o inciso VI deste artigo será extensiva ao cônjuge ou companheiro(a), se continuarem a residir no imóvel após o falecimento do contribuinte, bem como à pessoa portadora de deficiência, incluindo aquela portadora de TEA, em caso de falecimento do seu representante legal.
§ 3º (…)
(…)
VIII – apresente certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, na forma de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa;
IX – no caso das isenções previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso VI deste artigo, comprove a condição de deficiência física ou mental, abrangendo o Transtorno do Espectro Autista – TEA, própria ou do seu representado, aferida em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal, demostrada situação de restrição à participação social, limitação ao desempenhos de atividades laborais e de autocuidado e ausência ou grave limitação à autonomia individual;
X – no caso do representante legal de pessoa com deficiência, incluindo aquela portadora de TEA, comprove a condição de cônjuge, pai, mãe, ascendente, descendente, tutor, curador, detentor de guarda, administrador provisório ou outra forma de representação legal admitida em direito; e
XI – no caso da isenção prevista na alínea “d” do inciso VI deste artigo, comprovar que é portador do vírus HIV ou acometido de neoplasia maligna, por meio de:
a) Laudo médico atualizado, emitido por profissional habilitado; ou
b) Declaração ou documento oficial emitido por instituição de saúde pública ou privada.
(…)
Art. 187. (…)
Parágrafo único. As remoções especiais de lixo serão feitas mediante o pagamento de preço público e regulamentadas por Decreto do Executivo.
(…)
Art. 191-A. Será concedida isenção da Taxa de Coleta de Lixo – TCL aos imóveis:
I – cedidos gratuitamente para uso do Município por entidades imunes nos casos de reconhecimento da imunidade recíproca prevista no art. 151, VI, “a”, da Constituição Federal;
II – locados para a Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, durante o período em que forem ali desenvolvidos serviços municipais; e
III – cujo proprietário ou possuidor a qualquer título para fins de sujeição passiva do imposto predial e da respectiva Taxa de Coleta de Lixo, considerando demais critérios de avaliação socioeconômica e com finalidade assistencial do inciso VI do art. 70 desta lei, seja pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo – TEA, ou ainda de seu representante legal.
§ 1º As isenções previstas nos inciso I e II deste artigo serão reconhecidas pela Administração Tributária através de processo administrativo instaurado de ofício ou a pedido e desde que requeridas dentro do próprio exercício, vigendo pelo período do contrato de locação, cessão ou outro instrumento em que transferida a posse ou detenção ao Município e enquanto perdurar o exercício de atividades no interesse da Administração nas dependências do imóvel ocupado.
§ 2º A isenção prevista no inciso III deste artigo deverá ser requerida da mesma forma, com os mesmos critérios e nos mesmos prazos que a isenção prevista na alínea “c” do inciso VI do art. 70 desta lei.”
Art. 2º. Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial necessária à concessão do benefício aos portadores deficiência e TEA, extensiva aos seus representantes legais, será considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo Municipal, incluindo a requisição e avaliação de laudos produzidos por profissionais médicos, a critério da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento – SMFPO.
Art. 3º. Revoga-se a Lei Municipal nº 3.479, de 19 de Fevereiro de 2021.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração