Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 14 de abril de 2020
LEI 3421
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3421
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 58.500,00 CINQUENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ (Cinquenta e oito mil e quinhentos reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
58.500,00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 050- Fundo Municipal de Saúde Função: 0010 - Saúde Subfunção: 0302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa de Governo: 0339 - Rede de Atenção à saúde Mental Ação: Ação: 6041 - REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RAPS
3.4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (4220)..... R$ 58.500,00
Total da suplementação do Crédito Especial (4220)...... R$ 58.500,00
Art. 2o Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 050- Fundo Municipal de Saúde Função: 0010 - Saúde Subfunção: 0302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa de Governo: 0339 - Rede de Atenção à saúde Mental
Ação: 6041 - REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RAPS 3.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (2008/4220)...... R$ 526,00
3.3.3.90.30 - Material de Consumo (2039/4220).......R$ 8.941,00
3.3.3.90.32 – Material, bem ou Serviço de Distribuição Gratuita (2040/4220)........ R$ 4.895,00 3.3.3.90.33 – Passagens e Despesa com Locomoção (2045/4220 .......... R$ 44.138,00
Total da Redução do crédito especial (4220).......R$ 58.500,00
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil evinte.
JOSÉ ARNO ARPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração