Secretaria Municipal de Administração · 22 de agosto de 2016
LEI 3014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTO MIL REAIS).”
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Viação
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Projeto/ Atividade: 2.032 – Manutenção de Vias Urbanas
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (1161).......R$ 200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL......R$ 200.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Projeto/ Atividade: 2.032 – Manutenção de Vias Urbanas
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (35214/1161)....R$200.000,00
TOTAL DA COBERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL......R$ 200.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.
SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal
Publique-se
RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração