Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 11 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.075, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 4.075, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
“INSTITUI OBRIGATORIEDADE NA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA MANEJO DE CRISE EM SALA DE AULA.”
MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA (MARQUINHOS), Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no município a obrigatoriedade na formação de professores, orientadores, supervisores escolares e equipe diretiva a capacitação continuada para manejo em situações que envolvam crises do corpo discente onde requer atenção psicológica.
Art. 2º. A formação de todos os profissionais da área de educação será ministrada pelos profissionais da área de saúde mental do quadro do município de Alvorada, não onerando os cofres públicos.
Art. 3º. A formação ocorrerá no início de cada ano letivo, período este em que a SMED dedica à formação dos profissionais.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
VER. MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA
(Marquinhos)
Presidente da Câmara
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Diretor-Geral