Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL 3964, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3964, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NOS ATOS DE CASTRAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna obrigatória a divulgação no sitio (site) eletrônico oficial da Prefeitura Municipal dos procedimentos de castração especificados nesta lei.
Art. 2°. Deverá o Poder Executivo publicar com antecedência mínima de 10 dias (dez), em edital próprio, a abertura do período de inscrição para castração animal especificado o número de vagas disponível para o período bem como os critérios de seleção e toda a documentação necessária para participação do programa.
Art. 3°. Deverão ainda ser divulgadas as seguintes informações, buscando dar publicidade e transparência, referente as castrações:
Relação de inscritos para o procedimento, em cada período de inscrição, em até 05 (cinco) dias após o enceramento das inscrições;
Relação de inscritos homologados para castração, em cada período de inscrição, em até 05 (cinco) dias após o encerramento do prazo do inciso anterior;
Relação de contemplados para a castração em cada período de inscrição, em até 05 (cinco) dias após o enceramento do prazo do inciso anterior.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei em até 30 (trinta) dias após a publicação.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
VER. RODRIGO SOARES FERREIRA
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral