Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 1 de junho de 2020
LEI 3432
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3432
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 002- Departamento de Viação
Função: 0015 – Urbanismo
Subfunção: 0451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0260 – Drenagem Urbana
Ação: 1227 – Obras OGU - Contrapartida
3.4.4.20.93 – Indenizações e Restituições (0001)........................................................................R$ 1.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ...............................................................................R$ 1.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 002- Departamento de Viação
Função: 0015 – Urbanismo
Subfunção: 0451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária e Transporte
Ação: 1407 – Projeto de Pavimentação – Avançar Cidades – CEF
3.4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (1051/0001)........................................................R$ 500,00
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (605/0001).................................................................................R$ 500,00
Total da Redução do crédito especial (0001)................................................................................R$ 1.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração