Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.044, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.044, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania
Unidade Orçamentária: 013 – Proteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC
Função: 0008 – Assistência Social
Subfunção: 0242 – Assistência à pessoa com deficiência
Programa de Governo: 0228 – Rede de Assistência Social
Ação: 1.438 – Transferência Especial – Emenda Parlamentar Assistência pessoa c/ deficiência
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (07061326).... R$ 100.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial.... R$ 100.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O excesso de arrecadação da receita:
4.2.4.1.9.51.01.01 – Transferência Especiais - MIN. FAZENDA – Investimentos (718/07061326) R$ 100.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial.... R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração