Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 24 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.064, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.064, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).”
VALTER LUIZ SLAYFER, Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 50 – FUNSEMA – Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada
Unidade Orçamentária: 01 – FUNSEMA
Função: 0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de Governo: 0137 – APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 2603 – MANUT. DO FUNDO
3.3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (08020430) ............R$ 7.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ...................................................R$ 7.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. A redução da dotação abaixo relacionada:
Órgão: 50 - FUNSEMA – Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada
Ação: 2603 – MANUT. DO FUNDO
3.3.3.90.93 – Indenizações e Restituições (56/08020430)............R$ 7.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial ..................R$ 7.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte quatro.
VALTER LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração