Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 10 de janeiro de 2020
LEI 3404
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3404
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 305.000,00 (TREZENTOS E CINCO MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 305.000,00 (Trezentos e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Desenvolvimento Econômico
Função: 22 – Indústria
Subfunção: 661 – Programa Industrial
Programa de Governo: 0222 – Novos Empreendimentos Industriais
Atividade: 1237 – Distrito Municipal de Fomento Industrial
3.3.3.90.93 – Indenizações e Restituições (0001).………..................……....………...R$ 1.000,00
3.4.4.90.93 – Indenizações e Restituições (0001).………....................………...….R$ 303.000,00
3.4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis (0001)..………………..................……..……...….R$ 1.000,00
Total do Crédito Especial........................……...…R$ 305.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06: Secretaria Municipal de Obras e Viação
Projeto/Atividade: 1237 – Distrito Municipal de Fomento Industrial
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (1180/0001)..……………...R$ 305.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial..........R$ 305.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração