Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 13 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3705, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3705, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.582.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.582.000,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e dois mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0146 – Administração SMED
Projeto/Atividade: 2201 – Manutenção do Gabinete da SMED
3.3.1.9.0.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (00310070).... R$ 2.000,00
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (00310070)..... R$ 200.000,00
Projeto/Atividade: 2662 - Manutenção Administrativo SMED
3.3.1.9.0.04 – Contratação por Tempo Determinado (00310070)...... R$ 80.000,00
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (00310070)..... R$ 500.000,00
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0271 - Previdência Básica
Programa de Governo: 0108 - Previdência Social a Servidores Segurados
Projeto/Atividade: 2662 - Manutenção Administrativo SMED
3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (00310070)..... R$ 50.000,00
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa de Governo: 0013 - Previdência Própria dos Servidores Municipais
Projeto/Atividade: 2201 – Manutenção do Gabinete da SMED
3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (00310070).... R$ 40.000,00
Projeto/Atividade: 2662 - Manutenção Administrativo SMED
3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (00310070).... R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária: 007 - Vigilância e Manutenção de Prédios da SMED
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0146 – Administração SMED
Projeto/Atividade: 2203 – Vigilância e Manutenção dos Prédios da SMED
3.3.3.9.0.46 – Auxílio-Alimentação (00310030)..... R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.49 – Auxílio-Transporte (00310030)..... R$ 10.000,00
3.3.1.9.0.16 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (00310070)..... R$ 200.000,00
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (00310070)..... R$ 700.000,00
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa de Governo: 0013 – Previdência Própria Dos Servidores Municipais
Projeto/Atividade: 2203 – Vigilância e Manutenção dos Prédios da SMED
3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (00310070)..... R$ 240.000,00
Unidade Orçamentária: 008 – Manutenção do Transporte da SMED
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0146 – Administração SMED
Projeto/Atividade: 2204 – Manutenção do Transporte Da SMED
3.3.1.9.0.04 – Contratação por Tempo Determinado (00310070)..... R$ 10.000,00
3.3.1.9.0.16 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (00310070).... R$ 20.000,00
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (00310070).... R$ 200.000,00
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0271 – Previdência Básica
Programa de Governo: 0108 – Previdência Social a Servidores Segurados
Projeto/Atividade: 2204 – Manutenção do Transporte da SMED
3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (00310070)..... R$ 40.000,00
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa de Governo: 0013 – Previdência Própria dos Servidores Municipais
Projeto/Atividade: 2204 – Manutenção do Transporte da SMED
3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (00310070).... R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária: 010 – Educação Infantil
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0365 – Educação Infantil
Programa de Governo: 0108 – Previdência Social a Servidores Segurados
Projeto/Atividade: 2620 – Manutenção do Ensino Infantil - Creche
3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (00310070)..... R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária: 017 – Ensino Fundamental
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0361 – Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2213 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.9.0.96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado (00310030)..... R$ 60.000,00
Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial.... R$ 2.582.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2213 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (113/00310070).... R$ 2.502.000,00
Projeto/Atividade: 2662 – Manutenção Administrativo SMED
3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (1958/00310030).... R$ 80.000,00
Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial..... R$ 2.582.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração