Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 23 de novembro de 2020
LEI 3453
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3453
CONCEDE DESCONTO AO IPTU, DE 2021.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam concedidos os seguintes descontos para a modalidade de pagamento à vista do IPTU do ano de 2021:
I - 30% de desconto para pagamento até o dia 08/01/2021;
II - 15% de desconto para pagamento até o dia 15/02/2021;
III – 10% de desconto para pagamento até o dia 15/03/2021;
IV – 5% de desconto sobre o valor de cada parcela, se o pagamento for efetuado até o vencimento de cada uma das mesmas, quando o contribuinte efetuar o pagamento do exercício de 2021 de forma parcelada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração