Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 18 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.352, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.352, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade Orçamentária: 004 – DEPTO SERVICOS URBANOS
Função: 0015 – Urbanismo
Subfunção: 0543– Recuperação de Áreas Degradadas
Programa de Governo: 0073 – RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS
Ação: 2.160 – MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
3.4.4.90.93 – Indenizações e restituições (15000001) .......…...R$ 2.200,00
Total da suplementação do Crédito Especial .............…R$ 2.200,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – A redução de dotação orçamentária conforme segue:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade Orçamentária: 004 – DEPTO SERVICOS URBANOS
Função: 0015 – Urbanismo
Subfunção: 0543– Recuperação de Áreas Degradadas
Programa de Governo: 0073 – RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS
Ação: 2.160 – MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
3.4.4.90.52– Equipamentos e material permanente (2645/15000001) .....…..R$ 2.200,00
Total da cobertura do Crédito Especial ......…..R$ 2.200,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência