Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 6 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL 3728, DE 20 DE MAIO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3728, DE 20 DE MAIO DE 2022
“ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.’’
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a máxima prioridade de vaga em unidade de rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
§ 1º. Para fim do dispositivo no caput deste artigo, os pais ou responsáveis, em conjunto ou somente um deles, solicitará na unidade de rede pública municipal de ensino mais próxima da sua residência a prioridade da vaga, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – A documentação da criança e/ou adolescente necessária para efetivação de matrícula, documentação está á critério da secretaria da unidade escolar.
II – Documentos comprobatórios dos pais ou responsáveis (ambos ou somente um deles) que atestem as condições de deficiência ou da idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, além do comprovante de residência.
§ 2º. Aos responsáveis será necessária a apresentação da certidão que comprove a guarda/tutela da criança ou adolescente
Art. 2º O poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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Diretor-Geral