Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 9 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.583 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.583 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.437/2020, REFORMULANDO E REVOGANDO DISPOSITIVOS REFERENTES À PRORROGAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS.”
VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.437, de 24/06/2020, passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados e ainda vigentes na data da publicação da presente Lei, por prazo a ser definido por meio de Decreto.”
Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.437, de 24/06/2020.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
VALTER LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal em Exercício
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração