Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 17 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.535, DE 12/07/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.535, DE 12/07/2021.
“AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES COM CUMPRIMENTO PARCIAL DE RECUO DE JARDIM.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei tem efeito sobre as construções existentes, comprovando através de vistoria da fiscalização e seus benefícios se estenderão pelo prazo de um ano a contar da data de sua publicação.
Art. 2º. O recuo de ajardinamento quando requerido, não poderá ser inferior a 2,00m..
Art. 3º. Permanece vigente o gabarito das vias determinadas pela legislação, mantidas as larguras das pistas de rolamento e dos passeios das vias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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