Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 23 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 08 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 08 DE JULHO DE 2025
“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº2.997/2016, COM REDAÇÃO CONSOLIDADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.114, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, PARA INCLUIR O GINÁSIO MUNICIPAL DJALMA NOGUEZ NEVES ENTRE OS ESPAÇOS PÚBLICOS PASSÍVEIS DE LOCAÇÃO PARA ATIVIDADES E EVENTOS PRIVADOS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 2.997/2016, com redação consolidada pela Lei Municipal nº 3.114, de 21 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a locar espaços públicos dos Ginásios Municipais Tancredo Neves e Djalma Noguez Neves, situados no Município de Alvorada, para a realização de atividades e eventos de caráter privado, independentemente da área utilizada.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração