Secretaria Municipal de Administração · 28 de dezembro de 2016
LEI 3038
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3038
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 163.353,55 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS),”
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor R$ 163.353,55 (cento e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Viação
Função: 15 – Urbanismo
Sub função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0260 – Drenagem Urbana
Projeto/Atividade: 1.226 – Obras OGU
3.4.4.2.0.93 – Indenizações e Restituições (1014).............R$ 163.353,55
Total de Crédito Especial......................R$ 163.353,55
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial o que segue:
I - superávit financeiro apurado em 31/12/2015 das ctas de poupança 013.95766-7 e 013.349033 e conta corrente 06.349033-9 no valor de R$ 149.289,22;
II - a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Projeto/Atividade: 1.390 – Obras-OGU-Ministério Cidades
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (38928/1014)...........R$ 14.064,33
Total da Cobertura de Crédito Especial.............R$ 163.353,55
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.
SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal
Publique-se
RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração