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Congresso

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 27 de novembro de 2018

LEI 3236 2ª PARTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE

LEI 3236 2ª PARTE

“ACRESCENTA À LEI MUNICIPAL Nº 3.236/18, O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 16 EM RAZÃO DE REJEIÇÃO DO VETO.”

ARLINDO LUIZ SLAYFER, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, promulga para efeitos de inclusão na Lei 3236/18, o Parágrafo único ao art. 16:

Art. 16. [……………]

Parágrafo único. Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria da Câmara Municipal, fundada em razão relevante, a ser regulamentada por decreto no prazo de 30 dias.

Art. 2º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.

ARLINDO LUIZ SLAYFER

Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se:

______________________

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2441, em 27 de novembro de 2018. Código identificador 883443E5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.