Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 4 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.945, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.945, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
“FICAM GARANTIDAS ÀS PESSOAS OSTOMIZADAS, AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS SANITÁRIOS PÚBLICOS E DE USO PÚBLICO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam garantidas às pessoas ostomizadas, as condições de acessibilidade aos sanitários públicos e de uso público localizados em postos de saúde, hospitais, shopping centers, centros comerciais, supermercados, bancos, locais destinados à realização de festas, eventos e shows, espaços poliesportivos, órgãos públicos das esferas municipais, além de outros espaços de uso público, mediante a instalação de equipamentos adequados para suas práticas higiênicas e que atendam suas necessidades especiais.
Art. 2º Torna obrigatória a construção de sanitários adaptados às necessidades das pessoas ostomizadas, na forma desta Lei, para o licenciamento de construções de instalações públicas e privadas de uso coletivo e de grande porte.
Art. 3º Os banheiros que serão utilizados pelas pessoas ostomizadas, serão dotados de instalações sanitárias, acessórios e ajustes arquitetônicos dispostos a seguir:
– Instalações sanitárias:
Vaso sanitário normal ou infantil com anteparo seco e sistema de descarga, preferencialmente para fixação em paredes, com altura equivalente ao abdômen das pessoas ostomizadas, ou seja, há cerca de 80 cm do chão para descartar o conteúdo das bolsas coletoras; e
Ducha higiênica flexível colocada ao lado direito do vaso sanitário, com seu ponto de água há cerca de 110 cm do chão para lavagem ou troca da bolsa coletora.
– Acessórios:
a) Suporte para papel toalha.
– Ajustes arquitetônicos:
a) Símbolo Nacional da Pessoa Idosa com Deficiência, incluindo o Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada, colocando na entrada do banheiro indicando que aquele sanitário é uma instalação adaptada para pessoas ostomizadas.
Art. 4º Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo através de órgão competente e no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua publicação, estabelecerá os prazos e critérios para que sejam realizadas nas edificações as adaptações necessárias e previstas nesse instrumento legal.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo, através de órgão competente, a fiscalização no que tange a observância das normas previstas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
VER. RODRIGO SOARES FERREIRA
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral