Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 24 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL 3605, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3605, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “FEIRA DE TROCAS DE BRINQUEDOS” NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Público Municipal responsável por instituir a Feira de Trocas de Brinquedos nos parques públicos municipais e outros espaços públicos.
Art. 2°. Para fins desta Lei, a “Feira de Troca de Brinquedos” é uma atividade realizada em espaço público, que pode ser fechado ou aberto, destinado à troca de brinquedos, e não de compra e venda.
Art. 3°. Para a consecução de atividade o município poderá firmar convênio com entidades não governamentais.
Art. 4°. O poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5°. A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral