Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 22 de novembro de 2019
LEI 3355
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3355
“AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES COM CUMPRIMENTO PARCIAL DE RECUO DE JARDIM.”
JULIANO ROMAN MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei tem efeito sobre as construções existentes, comprovado através de vistoria da fiscalização e seus benefícios se estenderão pelo prazo de um ano, a contar da data de sua publicação.
Art. 2º. O recuo de ajardinamento quando requerido não poderá ser inferior a 2 (dois) metros.
Art. 3º. Permanece vigente o gabarito das vias determinadas pela legislação mantidas as larguras das pistas de rolamento e dos passeios das vias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
JULIANO ROMAN MARINHO
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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