Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 10 de março de 2021
LEI 3482
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3482
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR VACINAS PARA IMUNIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DE ALVORADA E ADOTAR PROVIDÊNCIAS EMERGENCIAIS NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, na forma direta ou por meio de consórcios municipais, vacinas para o COVID-19, visando a imunização da população de Alvorada.
Parágrafo único. A vacina deverá ter a aprovação dos órgãos sanitários competentes (ANVISA).
Art. 2º. Para fins de alcançar os objetivos de preservação da saúde da população, fica autorizado o município a emergencialmente contratar profissionais de saúde e adquirir insumos e equipamentos médicos necessários para garantir o enfrentamento da pandemia.
Parágrafo único. As contratações emergenciais autorizadas por esta lei serão precedidas de edital com ampla divulgação e critérios objetivos de seleção.
Art. 3º. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir emergencialmente cestos básicos para garantir a segurança alimentar da população em situação de vulnerabilidade em razão da pandemia, conforme critérios técnicos utilizados pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) das respectivas regiões do Município de Alvorada.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a realocar recursos orçamentários para a implementara as ações previstas nesta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração