Secretaria Municipal de Administração · 16 de março de 2017
LEI 3050
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3050
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.079,00 (TRINTA E SEIS MIL E SETENTA E NOVE REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 36.079,00 (Trinta e seis mil e setenta e nove reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 18 –Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Planejamento e Urbanismo
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0227 – Inclusão Social
Projeto/Atividade: 1395 – F.A.R. I – UMBU I – Minha Casa Minha Vida
3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1303).....R$ 36.079,00
Total do Crédito Especial ..................R$ 36.079,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 18 –Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação
Projeto/Atividade: 1395 – F.A.R. I – UMBU I – Minha Casa Minha Vida
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (39082/1303)...................R$ 36.079,00
Total da Cobertura do Crédito Especial .............R$ 36.079,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração