Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de agosto de 2020
LEI 3438
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3438
“Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, recursos humanos para a Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania - SMTASC.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, caput, do artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei Municipal nº 730/94, Estatuto dos Servidores Municipal de Alvorada e suas alterações posteriores, recursos humanos para a Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania, os seguintes cargos:
I - Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania
a) 02 (dois) Assistente Social,
b) 02 (dois) Psicólogo,
c) 05 (cinco) Auxiliar Administrativo.
Parágrafo único. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público e o caráter de emergencialidade da contratação, para os efeitos desta lei, a falta de recursos humanos nas Equipes de Referência de Proteção Social Básica da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania para atender as necessidades das comunidades carentes do Município atingidas diretamente pela pandemia do COVID-19.
Art. 2º. Os contratos de que trata o artigo 1º, caput da presente lei, serão de natureza administrativa ficando assegurados aos contratados todos os direitos previstos no artigo 236 da Lei Municipal nº 730/94 e legislações posteriores, tendo sua vigência pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sem prorrogação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria com recursos repassados pelo Governo Federal, especificamente para atender essa finalidade.
Art. 4º - As atribuições dos cargos, remuneração, carga horária, escolaridade e lotação são aquelas constantes e determinadas na Lei Municipal nº 3.390/2019, e seus Anexos.
Art. 5º - A contratação emergencial e temporária dos profissionais previstos na presente lei, será realizado através de Processo Seletivo Simplificado, sendo seus critérios e procedimentos estabelecidos através de Edital próprio, elaborado por Comissão designada para o fim específico, sob a responsabilidade e supervisão da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano dois mil e vinte.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração