Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 13 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3858 DE 02 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3858 DE 02 DE JUNHO DE 2023.
“ACRESCE DISPOSITIVOS AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 3.399 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Acresce os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, ao art. 4º da Lei Municipal 3.399, de 26 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 4º. (...)
§1º. Fica autorizado a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.
§2º. Para fins desta lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio do serviço de transporte coletivo público de passageiros, assegurar a modicidade das tarifas, reduzir ou manter o valor da tarifa pública cobrada, e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos.
§3º. O valor referente ao subsídio corresponde a diferença entre a tarifa técnica e a tarifa pública fixada, apurada com base em número de passageiros, custo do serviço e quilometragem percorrida dentre outros previstos na planilha geipot ou a que vier suceder.
§4º. O aporte de valores de subsídio tarifário, oriundos do recurso do Caixa Único (Recurso Livre), estará limitado a valor a ser definido pelo Poder Executivo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração