Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 28 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.083, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.083, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
“CRIA A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE DEFESA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NOS TERMOS DO ART. 24, XXII E ART. 261 DA LEI FEDERAL 9.503 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Comissão Administrativa de Julgamento de DEFESA de Suspensão do Direito de Dirigir - CASDDI junto ao Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana.
Art. 2°. É atribuído aos membros da Comissão Administrativa de Julgamento de DEFESA de Suspensão do Direito de Dirigir - CASDDI 01 (um) Jeton no valor de 01 (uma) Unidade Padrão Referencial - UPR por cada reunião semanal a que comparecerem.
Parágrafo único. A composição, organização e julgamento dos Processos administrativos será definida por Decreto Municipal.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução do previsto artigo, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária.
Órgão 12 - Secretaria de Mobilidade e Segurança Urbana
2024-1209 - Departamento de Segurança Pública
Ação 2113 - Manutenção do Departamento de Trânsito 3319011730000000000 - Remuneração Comissão Defesa Infração Trânsito.
Art. 4°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração