Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 23 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.146, DE 18 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.146, DE 18 DE JULHO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 010 – Educação Infantil
Função: 0004 – Administração
Subfunção: 0122 – Administração Geral Programa de Governo: 0245 – Ensino Infantil
Ação: 2.206 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA
3.4.4.50.41 – Contribuição (XXXX/27061326) ...............R$ 46.500,00
Ação: 2.620 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – CRECHE
3.4.4.50.41 – Contribuição (XXXX/27061326) .......……..R$ 103.500,00
Total da suplementação do Crédito Especial .........R$ 150.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I - O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2024 vínculo (27060001) no valor de........................... R$ 150.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial .............R$ 150.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração