Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 13 de janeiro de 2021
LEI 3462
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3462
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.586/12.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados aos artigos 258 e 267 da Lei Municipal nº 2586, de 26 de dezembro de 2012, os seguintes parágrafos e incisos:
“Art. 258. O pagamento [......]
[........]
IV - cartão de crédito ou débito.
§ 1º O crédito [..........]
[.................]
§ 3º No caso de pagamento efetuado nas formas previstas no incisos IV deste artigo, as despesas financeiras da operação relativos às taxas de todas as espécies, juros, encargos e outras despesas similares cobrados pela instituição financeira ou similar para realização da operação, bem como, eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do cartão de crédito ou débito ficam exclusivamente a cargo do seu titular;
§ 4º - A operação será realizada por conta e risco das instituições integrantes do Sistema de Pagamento Brasileiro - SPB, de modo que eventual inadimplemento por parte do titular do cartão em relação à respectiva fatura não produzirá qualquer efeito em relação ao valor recolhido aos cofres públicos, nem gerará ônus ao Município; e
§ 5º - O Município poderá promover o credenciamento de empresas para processar as operações e os respectivos recebimentos.
“Art. 267 Constitui [……………..]
[.…………….] previstas neste Código.
§ 1º Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, receberão desconto de 50% (cinquenta por cento) nos juros de mora e multas quando o contribuinte optar e efetuar o pagamento à vista.
I - Nas ações de execução em que houver sido publicado Edital de designação de Hasta Pública, o executado para fazer jus ao desconto deverá arcar com as despesas de publicação do Edital da Praça ou Leilão.
II - no caso de créditos em cobrança judicial, o contribuinte deverá quitar todas as dívidas constantes em um mesmo processo judicial;
III - no caso de créditos não ajuizados relativos ao IPTU, será admitida quitação por inscrição cadastral;
IV - no caso de créditos não ajuizados relativos ao ISS, será admitida a quitação por exercício;
V - no caso de créditos não ajuizados relativos a autuações fiscais, será admitida a quitação por autuação;
VI - no caso de outros créditos não citados nos incisos anteriores deste artigo, será admitida a quitação por inscrição.
VII - No caso de crédito sob qualquer forma de discussão proposta pelo devedor, seja mediante embargos ou qualquer outra ação, para fazer juz ao desconto deverá o contribuinte desistir formalmente dessas prerrogativas e recolher as respectivas custas judiciais.
§ 3º A utilização do desconto ou pagamento através de cartão de crédito nos termos desta Lei pelo contribuinte, importa em renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial com relação a tributo pago e representa a expressa renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial, bem como desistência das demandas já interpostas, relativas a dívidas pagas com o desconto.
Art. 4º Esta lei será regulamentada através de decreto no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
MARCELO MACHADO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração Substituto