Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 12 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.294, DE 08 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.294, DE 08 DE MAIO DE 2026.
“ALTERA O ART. 106 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.955, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA DISPOR SOBRE A DISPENSA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NA AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 106 da Lei Municipal nº 3.955, de 01 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido do § 7º, com a seguinte redação:
“Art. 106. As edificações devem possuir garagens, vagas para estacionamento, vagas de para carga e descarga de veículos conforme estipulado no quadro do Anexo 14.
(...)
§ 7º Ficam dispensados da exigência de vagas de estacionamento os estabelecimentos de uso exclusivamente comercial localizados ao longo da Avenida Presidente Getúlio Vargas, em razão das características urbanas consolidadas da via e da disponibilidade de estacionamentos públicos e privados em seu entorno.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência